Gabarito comentado da Questão 1 - Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
Mesmo nos países de constituição flexível pode haver um poder constituinte originário, no sentido de que uma nova ordem jurídica pode ser estabelecida rompendo com a ordem anterior. A diferença em países com constituições flexíveis é que as alterações constitucionais não requerem um processo mais rígido do que as alterações nas leis ordinárias, mas isso não significa que não possa existir um poder constituinte originário que crie a primeira Constituição ou que recrie uma Constituição a partir do zero.
Letra B - Errada
O titular do poder constituinte não é simplesmente o órgão que produz normas de natureza constitucional, mas sim o povo ou a nação, no conceito de poder constituinte originário. Órgãos que produzem normas constitucionais, normalmente, atuam sob o poder constituinte derivado, que é subordinado à Constituição.
Letra C - Correta
O poder constituinte originário é, por definição, inicial e ilimitado juridicamente. Ele não se baseia em nenhuma ordem jurídica anterior, pois tem a função de instituir uma nova ordem jurídica, criando uma nova Constituição. Por ser originário, ele é o ponto de partida do ordenamento jurídico de um Estado, e não possui limites jurídicos prévios, uma vez que ainda não existe uma norma jurídica superior a ele. Esse poder é caracterizado pela ausência de subordinação a qualquer outro poder.
Letra D - Errada
O poder constituinte originário não reconhece limites jurídicos, internos ou externos, já que ele estabelece a primeira norma fundamental de um ordenamento jurídico, a partir da qual todas as demais normas deverão ser estabelecidas. Isso inclui tratados e convenções internacionais, que podem ser incorporados ou não à nova ordem jurídica conforme as decisões tomadas durante o exercício desse poder.
Letra E - Errada
A principal limitação material ao poder de revisão constitucional, segundo a Constituição Federal de 1988, não está relacionada somente a períodos de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio (essas são limitações circunstanciais ao poder de reforma). As limitação material ao poder de reforma, cláusulas pétreas, não podem ser abolidas nem mesmo fora dessas circunstâncias, como a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, conforme artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
