A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:
- A diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
- B servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino.
- C professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino.
- D estudantes que não sejam emancipados.
- E representantes de organizações da sociedade civil.