Questão 136 Comentada - Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015


SEFAZ-CE - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.

  • Certo
  • Errado

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