Questão 42 Comentada - Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste - Procurador Legislativo - VUNESP (2023)

Direito Eleitoral Propaganda política | Propaganda Gratuita no Rádio e na TV


Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste - Procurador - VUNESP (2023)

Do tempo disponível ao partido político para propaganda partidária gratuita nas transmissões de rádio e televisão, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres, no mínimo,

  • A 70%.
  • B 50%.
  • C 40%.
  • D 30%.
  • E 20%.

Gabarito comentado da Questão 42 - Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste - Procurador Legislativo - VUNESP (2023)

CF, Art. 17 (...) § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, consid...

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