O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?
- A Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.
- B Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.
- C Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.
- D Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.