Questão 94 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2018)

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

  • A correição parcial
  • B apelação
  • C carta testemunhável
  • D recurso em sentido estrito
  • E recurso de ofício

Gabarito comentado da Questão 94 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2018)

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:I - que não receber a denúncia ou a queixa;II - que concluir pela incompetência do juízo;III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;IV – que pronunciar o réu;V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o ...

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