Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.605/98 estabelece que a pessoa jurídica pode ser isenta de responsabilidade penal por meio do acordo de leniência.
- Certo
- Errado
Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Surubim - Guarda Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)
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