De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
- A Elaborar o plano diretor.
- B Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
- C Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- D Adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
- E Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
