Questões de Lei Orgânica do Município de Santo André (Legislação Municipal)

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Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.
  • A A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
  • B As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
  • C O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • D O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

  • A educação e saúde.
  • B assistência social e saúde.
  • C pessoal e serviço da dívida.
  • D educação e pessoal.

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

  • A deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
  • B tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
  • C deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
  • D solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o: 
  • A Vice-Presidente da Câmara.
  • B Juiz titular da comarca.
  • C Secretário de Assuntos Jurídicos.
  • D Vereador mais votado nas últimas eleições.
A respeito da sistemática de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não se coaduna com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André
  • A Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência à Mesa da Câmara, que imediatamente comunicará o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  • B As contas anuais do Município devem ser apreciadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se aprovadas nos termos das conclusões daquele parecer se não houver deliberação dentro do prazo estipulado
  • C O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.
  • D As contas anuais do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.