Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Unaí - Auditor Fiscal da Receita Municipal - COTEC (2023)

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos


Prefeitura Municipal de Unaí - Auditor Fiscal - COTEC (2023)

Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício. O ato administrativo produzido na decisão de 1.ª instância pode ser classificado como

  • A simples.
  • B complexo.
  • C geral.
  • D revogado.
  • E composto.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Unaí - Auditor Fiscal da Receita Municipal - COTEC (2023)

O ato administrativo em questão é classificado como composto, pois resulta da manifestação de vontade de mais de um órgão administrativo, ainda que dentro da mesma entidade. A decisão de primeira instância, embora contrária ao município, foi submetida ao exame do Conselho de Contribuintes mediante recurso de ofício, caracterizando a conjugação de duas vontades distintas para a formação do ato final. Alternativa correta: E Justificativa: O recurso de ofício pressupõe a reavaliação da matéria p...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura Municipal de Unaí Auditor Fiscal da Receita Municipal