Gabarito comentado da Questão 2 - Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Correta
Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
Letra B - Errada
Podem propor a ADPF:
o Presidente da República;
a Mesa do Senado Federal;
a Mesa da Câmara dos Deputados;
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
o Procurador-Geral da República;
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
o partido político com representação no Congresso Nacional;
a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Letra C - Errada
Art. 3º A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II - a indicação do ato questionado;
III - a prova da violação do preceito fundamental;
IV - o pedido, com suas especificações;
V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Letra D - Errada
Além de a ADPF ser utilizada em casos de descumprimento de preceito fundamental, ela é também considerada um instrumento de ação subsidiário, residual, visto que, em regra, quando não couber a , , ou qualquer outro mecanismo de controle concentrado, poderá ser utilizada a ADPF.
Letra E - Errada
A intervenção do Procurador-Geral da República é obrigatória em todos os processos de ADPF, independentemente de se atacar uma norma infralegal ou constitucional, conforme o art. 2º da mesma lei.
