Questão 102 Comentada - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente .

A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 102 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - CESPE/CEBRASPE (2013)

O artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé ou a equidade. Conforme o § 2º do mesmo artigo, a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato como um todo, salvo se sua ausência acarretar ônus excessivo a qualquer das partes. A cláusula abusiva é considerada nula desde sua origem, não gerando obrigações...

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