Questão 53 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2016)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2016)

Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade, EXCETO:

  • A Qualquer atentado ao direito de reunião.
  • B Deixar a autoridade policial de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
  • C Qualquer atentado à liberdade de associação.
  • D Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Gabarito comentado da Questão 53 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2016)

Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa que descreve o que NÃO pode ser considerado abuso de autoridade segundo a Lei 4.898/1965. São os artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65 que descrevem o que constitui abuso de autoridade: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à l...

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