Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- A Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
- B O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
- C Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
- D O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
- E Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida