Questão 85 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação Federal Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 85 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Prestar auxílio não configura crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, mas sim crime de Organização Terrorista. Este possui previsão no artigo 3º da Lei 13.260/16. Aquele está previsto no artigo 5º da mesma lei. Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa. (...)Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal del...

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