Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
- A as três leis são inconstitucionais.
- B nenhuma dessas leis é inconstitucional.
- C apenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.
- D apenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.
- E apenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.