Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:
- A Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- B Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.
- C Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
- D Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.