Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas (2012) Questão 60

Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:

  • A Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • B Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.
  • C Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
  • D Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.