Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que
- A a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
- B o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
- C o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
- D a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.
- E a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.