Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade
Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com a jurisprudência do STF:
Letra A - Errada
É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. (STF, ADI 5.449, 2016).
Letra B - Errada
O TSE quando responde a consultas não produz atos normativos. A resposta é “um ato de caráter administrativo, sem eficácia vinculativa, insusceptível de controle abstrato de constitucionalidade.”(STF, ADI 5104 MC, 2014).
Letra C - Correta
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. Seria possível a propositura de ADI se fosse um decreto autônomo. Mas sendo um decreto que apenas regulamenta a lei, não é hipótese de cabimento de ADI. (STF, ADI 4.409, 2018).
Letra D - Errada
O STF não admite a interposição de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida, na medida em que não deve considerar, para efeito do contraste que lhe é inerente, a existência de paradigma revestido de valor meramente histórico (STF ADI 1203).
Letra E - Errada
Cabe ADI contra resolução do CNJ (STF, ADI 4.145, 2018).