Questão 3 Comentada - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

  • A não é admitida contra leis orçamentárias.
  • B é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.
  • C não é admitida contra decreto meramente regulamentar.
  • D é admitida contra ato normativo já revogado.
  • E não é admitida contra resolução do CNJ.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com a jurisprudência do STF:Letra A - ErradaÉ possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. (STF, ADI 5.449, 2016).Letra B - ErradaO TSE quando responde a consultas não produz atos normativos. A resposta é “um ato de caráter administrativo, sem eficácia vinculativa, insusceptível de controle abstrato de constitucionalidade.”(STF, ADI 5104 MC, 2014).Letra C - CorretaA Ação Direta de Inconstitucional...

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