Questão 2 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

A assertiva analisada trata da intervenção estadual nos municípios, tema regulado pelos arts. 35 e 36, §3º, da CF/88. A base teórica da intervenção estadual assemelha-se à da intervenção federal, mas com particularidades próprias. Conforme o art. 35, IV, o Estado pode intervir no Município quando o Tribunal de Justiça acolher representação para garantir o cumprimento de princípios constitucionais estaduais ou assegurar a execução de lei, ordem ou decisão judicial. Além disso, o art. 36, §3...

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