Questão 76 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) | Filiação e Inscrição | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir. 


Ao trabalhador que exerça concomitantemente atividade remunerada vinculada ao regime geral de previdência social (RGPS) e outra vinculada a regime próprio de previdência social (RPPS) é admitida a contagem recíproca de tempo de contribuição.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 76 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Análise Técnica: A afirmação está incorreta conforme a sistemática previdenciária vigente em 2023. A contagem recíproca de tempo de contribuição é instituto previsto constitucionalmente para permitir a compensação de períodos entre regimes próprios de previdência social (RPPS) de diferentes entes federativos, e entre estes e o regime geral de previdência social (RGPS). Contudo, a hipótese de exercício concomitante de atividades vinculadas a regimes distintos possui tratamento específico. N...

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