Questões de Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.
B O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.
C É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.
D No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
E Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária - IBFC (2024)

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar deverão assegurar:

A resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante em razão do custeio administrativo
B benefício integral automático, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador
C portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano
D obrigatoriedade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
As opções a seguir, apresentam características do regime de previdência privada, à exceção de uma. Assinale-a.

A É facultativo.
B É regulado por lei complementar.
C É organizado de forma autônoma.
D caráter complementar.
E Existe apenas na modalidade aberta.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

A É facultativo.
B É regulado por lei complementar.
C É organizado de forma autônoma.
D Tem caráter complementar.
E Existe apenas na modalidade aberta.

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Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de regime próprio de previdência social (RPPS) e de regime de previdência complementar do servidor público.

Uma entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos da União apresentou resultado deficitário em decorrência de disparidade entre os valores arrecadados e os valores pagos, a título de benefícios, aos seus assistidos. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 109/2001, o déficit do regime de previdência complementar será equacionado mediante recursos provenientes do ente patrocinador, que será responsável pela cobertura total da insuficiência financeira apurada.

Certo
Errado