Questões de Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) (Direito Previdenciário)

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Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


O segurado empregado vinculado ao regime geral de previdência social que recebe salário superior ao teto máximo de contribuição estabelecido para esse regime não está obrigado a se filiar a regime complementar de previdência privada nem a contribuir para este.

  • Certo
  • Errado

Lúcia participa de plano de previdência complementar fechada e, em razão da cessação de vínculo empregatício antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optou por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.

Nesse caso, o instituto invocado por Lúcia é o(a)

  • A autopatrocínio.
  • B resgate.
  • C benefício proporcional diferido.
  • D portabilidade.
  • E saldamento.

José Maria foi eleito para integrar o conselho deliberativo de Entidade de Previdência Complementar patrocinada pelo Poder Público e suas Empresas, nos termos da Lei Complementar n° 108/2001. Com estas informações, é correto afirmar:

  • A Trata-se do órgão responsável pela administração da entidade e José Maria deverá comprovar experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial e de auditoria.
  • B O mandato de José Maria será de dois anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.
  • C Trata-se do órgão máximo da estrutura organizacional e sua composição será no máximo de seis membros, paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e dos patrocinadores.
  • D Trata-se do órgão máximo da estrutura organizacional e sua composição será no máximo de quatro membros, paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.
  • E O mandato de José Maria será de quatro anos, sem garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

Bernardo é administrador de entidade de Previdência privada, de caráter complementar e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Já Sílvia atua como procuradora da mesma entidade, com poderes de gestão. Cilene é membro do conselho estatutário. Nos termos da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, se forem constatados danos ou prejuízos ocasionados por ação ou omissão no exercício de suas funções, responderão civilmente por seus atos:

  • A Bernardo e Cilene, somente.
  • B Bernardo e Sílvia, somente.
  • C Sílvia e Cilene, somente.
  • D Bernardo, Sílvia e Cilene.
  • E Bernardo, somente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

  • A um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
  • B a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
  • C o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
  • D aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
  • E a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.