De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios acarreta a aplicação de medidas administrativas. Uma dessas medidas é:
- A A imposição de sanções financeiras aplicadas diretamente aos gestores municipais.
- B A comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis.
- C A suspensão do direito ao voto dos Estados no conselho de assistência social.
- D A redução dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social por tempo indeterminado.