Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:
- A Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
- B Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.
- C Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.
- D Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.
- E Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.