Questão 35 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante

  • A Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.
  • B a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.
  • C a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
  • D a Corregedoria Geral do Estado.
  • E Tribunal de Justiça do Estado.

Gabarito comentado da Questão 35 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo. [...] § 6º Os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante o Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 25 de junho de 2013. (Declarado inconstitucional pela ADI nº 5674 – transitado em julgado em 18.11.2022)

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