Questão 62 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Administrativa - IBFC (2020)

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n° 4.737/1965, traz disposições acerca do alistamento eleitoral. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos. II. O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor. III. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
Assinale a alternativa correta.
  • A As afirmativas I, II e III estão corretas
  • B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  • D Apenas a afirmativa I está correta

Gabarito comentado da Questão 62 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Administrativa - IBFC (2020)

GABARITO CI. O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos. (ERRADO)Art. 14, §1o, CF. O alistamento eleitoral e o voto são:II - facultativos para:a) os analfabetos;II. O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor. (CERTO)Art. 42, CE. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.III. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula imp...

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