Questão 2 Comentada - Controladoria Geral do Estado do Maranhão (CGE-MA) - Auditor - Conhecimentos Básicos - FGV (2014)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República


Controladoria Geral do Estado do Maranhão (CGE-MA) - Auditor - FGV (2014)

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular.

Essas normas realizam o princípio fundamental da

  • A soberania.
  • B democracia.
  • C participação.
  • D dignidade.
  • E República.

Gabarito comentado da Questão 2 - Controladoria Geral do Estado do Maranhão (CGE-MA) - Auditor - Conhecimentos Básicos - FGV (2014)

O art. 14, II, da CF/88, estabelece o referendo como instrumento de participação popular, reforçando a democracia participativa. Ao contrário do plebiscito, que ocorre previamente, o referendo é uma consulta posterior, na qual o povo ratifica ou rejeita um ato legislativo ou administrativo já editado. Essa modalidade de consulta reflete o princípio fundamental da democracia, embora a maioria da doutrina não reconheça a participação como um princípio autônomo. Resposta correta: B.

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