Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Piratininga - Fiscal de Tributos - Médio - OBJETIVA (2023)

Sobre a organização administrativa da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A São entes da administração indireta: fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, exceto associações públicas.
  • B Os órgãos independentes não estão subordinados a nenhum outro e encontram-se no topo da hierarquia organizacional, como, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública.
  • C Na descentralização por outorga, apenas a execução do serviço público é transferida, permanecendo o Estado com a titularidade.
  • D De acordo com a teoria da imputação volitiva, a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio dos órgãos públicos.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Piratininga - Fiscal de Tributos - Médio - OBJETIVA (2023)

A) A estrutura da administração indireta está atualmente regulada pelo Decreto-Lei 200/67, instituindo quatro tipos de pessoas jurídicas: Autarquias (comuns e especiais), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Posteriormente, a Lei 11.107/05 criou um quinto tipo de pessoa jurídica que são as associações públicas. B) Três órgãos são constitucionalmente independentes: Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União. São órgãos pois criados por...

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