A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada
- A multa penitencial.
- B cláusula penal.
- C perdas e danos.
- D arras penitenciais.
- E multa pura e simples.
Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)
Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)
Vejamos cada uma das assertivas: a) A multa penitencial possui o caráter de pena. "Quando se estipula que as partes tem direito de resilir o contrato, pagando multa, estaríamos diante de multa penitencial porque seu escopo não é o de indenizar perdas e danos, mas de penalizar o desistente." B) É uma multa contratual estabelecida pelas partes com o intuito de prefixar as perdas e danos. C) "Dano Material art. 402 do CC - É aquele que decorre de um prejuízo econômico (patrimonial). Pode s...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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