Questão 51 Comentada - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à continuidade delitiva, assinale a opção correta.
  • A Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
  • B Se inviável a aferição do número exato de crimes, o magistrado pode aumentar a pena no patamar máximo legal de 2/3 com base no longo período de tempo em que tenham sido praticados os crimes.
  • C O reconhecimento da continuidade delitiva implica a obrigatoriedade de fixação da pena em patamar inferior ao que seria aplicável com base no cúmulo material.
  • D É admissível a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, se cometidos nas condições de tempo, lugar e outras semelhantes que permitam que os crimes subsequentes sejam considerados continuação do primeiro.
  • E A diversidade do modo de execução de crimes de roubo não afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.

Gabarito comentado da Questão 51 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na análise das alternativas, a resposta correta é a (B). Vamos detalhar o raciocínio: (A) Incorreta. A Súmula 605 do STF, que impedia a aplicação da continuidade delitiva em crimes contra a vida, foi superada pela reforma da Parte Geral do Código Penal (Lei 7.209/84), que alterou o artigo 71 do CP. O STJ pacificou o entendimento, afastando a súmula. (B) Correta. O STJ entende que, mesmo na impossibilidade de precisar o número exato de crimes, a continuidade delitiva pode ser aplicad...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium