Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que

  • A as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.
  • B diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.
  • C a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
  • D a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.
  • E o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - ErradaO artigo 37, VII, determina da Constituição Federal determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".Assim, de acordo com a norma constitucional o direito de greve dos servidores públicos depende, para seu exercício, de lei regulamentadora.As normas constitucionais, de acordo com sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limit...

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