As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, via de regra, precedidas de:
- A aprovação pelo Poder Legislativo
- B parecer favorável do Ministério Público.
- C licitação.
- D aprovação doTribunal de Contas da União.
- E análise do Poder Judiciário