Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

Analise as afirmativas abaixo:

1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.

2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.

3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.

4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

Vamos analisar as afirmativas sobre bens públicos, como um professor faria: 1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública. Incorreta. A classificação dos bens públicos é fundamental para entender essa questão. Temos: Bens de uso comum do povo: são aqueles que a população utiliza livremente, como praças, ruas, rios navegáveis. Bens de uso especial: são aqueles utilizados para os serviços e estabelecim...

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