Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
- A não pode ser restringida.
- B pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- C pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
- D somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
- E o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.