Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo (2018) Questão 1

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

  • A não pode ser restringida.
  • B pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • C pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
  • D somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
  • E o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.