Questão 22 Comentada - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Agente Especializado - VUNESP (2013)

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

  • A têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
  • B possuem personalidade jurídica de direito público.
  • C possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual.
  • D estão sujeitas à falência.
  • E seus bens são impenhoráveis.