Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Manaus - Procurador do Município - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2018)

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Manaus - Procurador do Município - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2018)

A questão aborda a temática da improbidade administrativa, especificamente relacionada à contratação direta ilegal, sem a devida licitação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em sua jurisprudência, é que a contratação direta, quando não amparada em situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, configura lesão ao erário, caracterizando o dano como in re ipsa (presumido). A fundamentação para essa presunção de dano reside na perda, por parte do Poder Públ...