De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:
- A Plebiscito.
- B Referendo.
- C Iniciativa popular de lei ou de emenda à Lei Orgânica.
- D Manifestações pacíficas.