De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:
Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dessa situação, foi necessário orientar o responsável técnico sobre os atos administrativos prévios obrigatórios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A execução de obras públicas e particulares está condicionada ao cumprimento de etapas administrativas como viabilidade técnica, aprovação de projeto e emissão de alvará de construção, conforme o Código de Obras Municipal.
(__) O Código permite que o licenciamento da obra ocorra sem a análise prévia dos projetos definitivos, desde que o pedido venha acompanhado de uma justificativa técnica assinada por profissional habilitado.
(__) Os atos administrativos necessários ao licenciamento são exigidos inclusive para obras do Poder Público, as quais, porém, não necessitam cumprir as exigências técnicas previstas na legislação municipal.
(__) O Código de Obras prevê que o exame de obras públicas tem prioridade sobre os demais pedidos de particulares, desde que observadas as exigências normativas vigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O servidor temporário, tal como o servidor efetivo, ambos possuem como deveres de um servidor público, realizar um atendimento com presteza no que se refere aos itens dispostos abaixo. Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
(__) Ao público em geral, prestando as informações solicitadas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.
(__) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual das alternativas abaixo indica os meios pelos quais ocorrerá o desenvolvimento do servidor na carreira, obedecido ao disposto na Lei de Plano de Carreira?
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, é dever do Município garantir a matrícula no ensino fundamental, a partir dos: