Questão 69 Comentada - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais - VUNESP (2018)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências


Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

  • A da economicidade.
  • B do livre convencimento motivado.
  • C da especificação.
  • D da finalidade.
  • E da supremacia do interesse público.

Gabarito comentado da Questão 69 - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais - VUNESP (2018)

A questão aborda o artigo 2º da Lei 9.784/99, que trata dos princípios da Administração Pública. O artigo 2º da Lei 9.784/99 estabelece os princípios que a Administração Pública deve seguir. Dentre os princípios listados, estão a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Analisando o artigo, a alternativa D está correta.

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