De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho
- A é o ato emanado de autoridade delegada que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- B não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- C poderá ser global para despesa cujo montante não se possa determinar.
- D por estimativa é permitido para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.