De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:
- A exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau;
- B indicar o juiz Diretor do órum para período de dois anos, admitida uma recondução;
- C decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;
- D propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;
- E conhecer e examinar a prestação de contas da Presid ncia, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da justiça de segundo grau.