Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Direito Administrativo Poderes da Administração


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O poder disciplinar consiste no poder-dever de que dispõe a Administração Pública de punir administrativamente o servidor pelas infrações funcionais que cometer, bem como os particulares que estejam sujeitos à disciplina da Administração Pública.
  • B O poder hierárquico caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica, dele decorrendo a atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa.
  • C Decorre do poder hierárquico a atividade de controle e de fiscalização exercida pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Pública Indireta.
  • D O particular, no exercício de sua atividade privada, não está sujeito ao poder disciplinar nem ao poder hierárquico da Administração Pública. O controle que a Administração exerce sobre a atividade do particular é uma decorrência do poder de polícia.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

a: Correta. O poder disciplinar permite que a administração pública aplique sanções a indivíduos sujeitos à sua disciplina, sejam servidores públicos ou particulares.

b: Correta. O poder hierárquico permite à administração organizar suas funções, ordenar e revisar as ações de seus agentes, estabelecendo relações de subordinação.

c: Incorreta. A relação de controle entre a Administração Direta e Indireta é a tutela administrativa, que não se baseia na hierarquia.

d: Correta. O poder hierárquico organiza as funções administrativas; o poder disciplinar aplica sanções; e o poder de polícia restringe direitos em prol do interesse público. O particular está sujeito ao poder de polícia no exercício de suas atividades.

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