Questão 73 Comentada - XXV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2018.1)

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2018)

Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais.

Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui.


A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  • A A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.
  • B A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.
  • C Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.
  • D É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.

Gabarito comentado da Questão 73 - XXV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2018.1)

A reforma trabalhista permitiu que cláusula compromissória fosse pactuada entre as partes, desde que o empregado receba duas vezes o valor do teto da Previdência Geral.

Nos termos do art. 507-A da CLT, nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Entende-se por cláusula compromissória de arbitragem aquela de caráter antecipatório, ou seja, prevista antes de qualquer discussão de controversa sobre o contrato de trabalho. Portanto, é pactuada antes do conflito de interesses.

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