Questão 63 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta.

  • A O sistema jurídico carece de completude, devendo ser abandonado quando não oferecer a solução expressa das questões sociais.
  • B As teorias de Bobbio negam a pirâmide de Kelsen e afirmam que não existe hierarquia entre as normas.
  • C Em questões de pluralismo jurídico internas, a ação mais comum do Estado, na visão de Bobbio, é absorver ordenamentos jurídicos menores.
  • D A forma de resolver a questão da antinomia em tipos de antinomia concreta é buscar a solução dentro do próprio ordenamento.
  • E Bobbio aponta a possibilidade de existência de lacunas ideológicas no direito.

Gabarito comentado da Questão 63 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com a Teoria da Norma e Teoria do Ordenamento, de Norberto Bobbio. A) O sistema jurídico não tem completude, possuindo lacunas. A despeito de não ser completo, é completável. Lacunas podem ser supridas e o juiz não pode se eximir de proferir decisões ao argumento de inexistir norma positivada para tanto. B) As normas extraem validade das normas superiores a elas, de maneira que existe uma pirâmide normativa na qual impera hierarquia de normas. C) No ...

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