Questões de Filosofia do Direito

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Direito Constitucional Teoria da Constituição


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

I. Ao analisar determinada lei que diz ser "proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais", o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.
II. Interpretando lei segundo a qual "é proibido fumar em ambientes fechados", o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.
III. Com base em lei que prevê o "benefício da licença-maternidade à mãe biológica", o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.

Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, IIe III, respectivamente.

  • A Extensiva, teleológica e axiológica.
  • B Axiológica, restritiva e especificadora.
  • C Restritiva, especificadora e extensiva.
  • D Especificadora, restritiva e teleológica.

Filosofia do Direito A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

Leia o fragmento a seguir.

Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes.
(Jean-Jacques Rousseau)

Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

  • A Luta de Classes.
  • B Contrato Social.
  • C União das Nações.
  • D Utilitarismo de Regras.

Filosofia do Direito O Conceito de Direito: Evolução Histórica; Dogmática Jurídica; Direito e Moral


Prefeitura de Biguaçu - Procurador Municipal - FURB (2025)

Constituem elementos interdependentes que, articulados, determinam o grau de organicidade da ética profissional:
I.A coesão dos agentes profissionais em torno de finalidades projetadas coletivamente.
II.A existência de uma intenção profissional dirigida a uma determinada direção ético-política.
III.O desenvolvimento de uma prática comprometida com a objetivação da intencionalidade coletiva.
É correto o que se apresenta em:

  • A III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, apenas.
  • E I, II e III.

Filosofia do Direito Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

É possível que, diante de um caso concreto, seja aceitável a aplicação tanto de uma lei geral quanto de uma lei especial. Isso, segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, caracteriza uma situação de antinomia.
Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência, apresenta a solução que deve ser adotada.

  • A Deve ser feita uma ponderação de princípios entre a lei geral e a lei especial, de forma que a lei que se revelar menos razoável seja revogada.
  • B Deve prevalecer a lei especial sobre a lei geral, de forma que a lei geral seja derrogada, isto é, caia parcialmente.
  • C Deve ser verificada a data de edição de ambas as leis, pois, nesse tipo de conflito entre lei geral e lei especial, deve prevalecer aquela que for posterior.
  • D Deve prevalecer a lei geral sobre a lei especial, pois essa prevalência da lei geral é um momento ineliminável de desenvolvimento de um ordenamento jurídico.

Filosofia do Direito A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos | A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Marx, Kelsen, Bobbio, Rawls, Hart, Dworkin, Alexy, Habermas, Luhmann | O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

“...a justiça tem um papel a desempenhar na determinação do que é o direito.”

Ronald Dworkin


Um dos mais importantes debates no âmbito da Filosofia do Direito é a relação entre direito e moral. Esse tema costuma dividir o posicionamento de positivistas e não positivistas. Ronald Dworkin, um dos mais influentes filósofos do direito contemporâneo, em seu livro A Justiça de Toga, se posiciona expressamente sobre essa questão.


Assinale a opção que expressa o posicionamento desse autor no livro em referência

  • A A moral é parte do Direito porque, ao tomar decisões no âmbito de um processo judicial, um juiz ou uma juíza devem julgar de acordo com a sua consciência, seguindo aquilo que acham correto.
  • B O Direito não se confunde com a moral, pois são formas distintas de conhecimento. Além disso, a norma jurídica e a norma moral possuem formas diferentes, sendo a primeira subjetiva e a segunda objetiva.
  • C A moral e o Direito devem ser tratadas como áreas específicas e distintas de conhecimento, a menos que o legislador inclua critérios morais no direito positivo, caso em que eles seriam complementares, embora independentes.
  • D O Direito deveria ser tratado como um segmento da moral, não como algo separado dela. Dessa forma, a teoria jurídica deveria ser considerada uma parte especial da moral política.