Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, e somente pode ter natureza não confessional, conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

A questão versa sobre o ensino religioso na educação fundamental, conforme a Constituição Federal de 1988. O art. 210, §1º da CF/88 estabelece que o ensino religioso, de matrícula facultativa, integrará os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A ADI 4.439 de 2017 (STF) definiu, por interpretação conforme, que o ensino religioso deve respeitar os direitos fundamentais à liberdade religiosa (art. 5º, VI, VII e VIII), à igualdade (art. 5º, caput), à laicidade estatal (art....

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