Questão 33 Comentada - Prefeitura Municipal de Santo André - Assistente Financeiro - IBAM (2015)

A propósito do instituto da retrocessão não é correto afirmar que: 
  • A garante ao expropriado o direito de reaver o bem mediante devolução do valor que lhe foi pago, atualizado monetariamente.
  • B é cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado.
  • C garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, cuja alienação depende de autorização legislativa.
  • D garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, direito este que não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Gabarito comentado da Questão 33 - Prefeitura Municipal de Santo André - Assistente Financeiro - IBAM (2015)

A alternativa A está incorreta porque a retrocessão não garante ao expropriado o direito de reaver o bem mediante devolução do valor pago, atualizado monetariamente. O direito de preferência previsto nos arts. 519 e 520 do CC assegura a reaquisição pelo preço atual da coisa, desde que não cumprido o destino da desapropriação. A alternativa B está correta, pois a retrocessão é cabível em caso de tredestinação ilícita do bem expropriado, ou seja, quando o bem não é utilizado conforme o fim ori...

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