Questão 14 do Concurso Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança - FGV (2024)

Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e ineficazes.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.

  • A A realização de um ato administrativo por servidor incompetente.
  • B A imediata remoção de servidor, a pedido, para outra lotação.
  • C A exoneração a pedido de servidor, a contar de data futura.
  • D A nomeação de servidor para atuar prontamente em comissão disciplinar.
  • E A aplicação de penalidade de demissão a um servidor público, nas hipóteses previstas em lei, após o devido processo administrativo.