Questão 51 do Concurso Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde - FGV (2023)

Entre os conceitos legais adotados pela Lei nº 13.756/18, após a alteração da Medida Provisória nº 1.182/23, é correto afirmar que

  • A o apostador pode configurar pessoa natural ou jurídica, em todas as modalidades admitidas.
  • B o agente operador é pessoa jurídica com outorga para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual.
  • C aposta virtual somente toma lugar antes da ocorrência do evento real objeto da aposta.
  • D eventos reais de temática esportiva abrangem quaisquer competições desportivas, independentemente da idade dos atletas.
  • E constitui infração administrativa executar, incentivar, permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores.