Questão 70 Comentada - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Em matéria de descriminantes reais e putativas, de acordo com o entendimento doutrinário majoritário, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
II. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pelo estado de necessidade.
III. É possível a ocorrência de legítima defesa real contra o excesso de uma situação inicial de legítima defesa real.
IV. É possível a atuação em legítima defesa putativa contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
V. É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua sob coação moral irresistível.

Está correto o que se afirma em

  • A I, III e V, apenas.
  • B III, IV e V, apenas.

  • C II, III e V, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.

Gabarito comentado da Questão 70 - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Análise das afirmativas conforme entendimento doutrinário majoritário vigente: I. Falsa. Não é possível legítima defesa real contra conduta justificada por legítima defesa real, pois a agressão, neste caso, não é injusta, mas justificada. O direito não protege o agressor inicial que sofre reação defensiva legal. II. Falsa. Não se admite legítima defesa contra quem atua em estado de necessidade legítimo, pois a conduta é justificada e, portanto, não constitui agressão injusta, um dos requisi...

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